Imagem de boneco curvado, usando bengala, deve ser trocada por indicação numérica da idade; substituição pode ser feita ‘gradativamente’. Distritais aprovaram texto em dezembro
A governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão (PP), sancionou a lei que altera a ilustração que representa pessoas idosas na demarcação de vagas de estacionamento, filas preferenciais, assentos e outros lugares em que haja prioridade de atendimento ao idoso. A norma foi publicada no Diário Oficial do DF desta quinta-feira (26).
Até então, o símbolo era de uma pessoa curvada com uma bengala, que foi alterado para a imagem de uma pessoa ereta, com a sinalização “60+”. O texto já havia sido aprovado pela Câmara Legislativa do DF (CLDF), em dezembro do ano passado.
De acordo com a lei, a substituição pode se dar “gradualmente”. No entanto, deve ser feita sempre que seja necessária a reposição ou criação de novas sinalizações.
Projeto de lei
A lei é resultado de um projeto de autoria do deputado Martins Machado (Republicanos). Segundo a proposta, o objetivo da medida é reduzir o preconceito por idade.
No texto, ele cita a Sociedade de Geriatria e Gerontologia e um documento de 2016, da Organização Mundial de Saúde (OMS), alertando que o “comportamento preconceituoso contra idosos pode afetar negativamente a saúde física e mental dessa parcela da população”.
“O etarismo, também conhecido como idadismo ou ageísmo é, segundo a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG), qualquer tipo de ação e pensamento que consista no preconceito, na intolerância e na discriminação contra pessoas com idade avançada”, dizia o projeto.
Norma, de autoria do distrital Fábio Felix (Psol), foi sancionada pela governadora em exercício, Celina Leão (PP). Objetivo é prevenir e enfrentar violência contra praticantes, símbolos e lugares de culto de religiões de matriz africana
Foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, nesta terça-feira (24), a lei que cria o Programa Distrital de Combate ao Racismo Religioso. De autoria do deputado distrital Fábio Félix (Psol), a norma foi sancionada pela governadora em exercício, Celina Leão (PP), e tem como objetivo prevenir e combater a violência contra praticantes, símbolos e lugares de culto de religiões de matriz africana.
A lei já está em vigor e considera racismo religioso “toda e qualquer conduta, praticada por agente público ou privado, que resulte na discriminação dos povos negros ou indígenas, ou em restrição de seus direitos coletivos ou individuais em razão da prática de religiões de matriz africana”.
Em caso de descumprimento das regras, a lei prevê sanções, como multas, a pessoas, empresas e servidores. Veja abaixo:
para estabelecimentos comerciais e pessoas físicas, o pagamento de multa de R$ 500 a R$ 10 mil, a ser fixada e exasperada conforme a gravidade e em caso de reincidência;
para pessoas jurídicas de direito privado, o pagamento de multa de R$ 20 mil a R$ 100 mil e, em caso de reincidência, suspensão do alvará de funcionamento;
para servidores públicos, instauração de procedimento administrativo disciplinar para apurar responsabilidades pelo ato discriminatório ou ofensivo.
Adeptos de religiões de matriz africana participaram das cerimônias de Ano Novo na Praça dos Orixás, no Lago Sul, em Brasília — Foto: Toninho Tavares/Agência Brasília.
Segundo o norma, deve ser garantido aos praticantes de religiões de matriz africana, independentemente de raça ou etnia:
o direito a tratamento respeitoso e digno;
a prática e a celebração de seus rituais, em lugares privados ou públicos, observadas apenas as regulamentações administrativas nos exatos limites em que aplicadas a outras religiões ou reuniões de caráter não religioso;
o uso de vestimentas e indumentárias características, em lugares abertos ou fechados, públicos ou privados, inclusive solenes;
o direito de levarem consigo para práticas e celebração de rituais, resguardados de qualquer constrangimento, crianças e adolescentes de que sejam responsáveis legais, de quem tenham a guarda de fato ou por cujo cuidado sejam responsáveis.
Pelo programa, tambémfica assegurado a sacerdotes e sacerdotisas de religiões de matriz africana o acesso a entidades civis e militares de internação coletiva, com presídios, hospitais e quarteis, para prestar assistência religiosa, na mesma forma e condições conferidas a sacerdotes de outras religiões.
A norma também configura como crime de racismo religioso a denúncia contra os representantes legais de criança ou adolescente, ou contra as pessoas de convivência, que relacione diretamente as práticas de religiões de matriz africana com violação de direitos de criança ou adolescente sem fundamento fático ou legal, ou com fundamento fático falso.
Para a realização do programa, o GDF deve promover:
capacitação de servidores públicos ou de prestadores de serviços públicos, quanto ao dever constitucional de igual respeito e tratamento aos praticantes de todas as religiões, bem como aos ateus;
veiculação de campanhas de conscientização quanto ao racismo religioso e suas expressões mais comuns;
elaboração de estudo que identifique os registros públicos de violência contra terreiros ou outros locais de culto de religiões de matriz africana, e elaboração de plano de segurança;
fiscalização de denúncias do cometimento de infrações tipificadas nesta Lei e aplicação das penalidades.
Flávia Sampaio Torres tem cargo comissionado na liderança do governo com salário de mais de R$ 10 mil. Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, foi exonerado da função de secretário de Segurança Pública do DF depois dos ataques terroristas às sedes dos Três Poderes
Mesmo após Anderson Torres ter sido exonerado do cargo de secretário de Segurança Pública (SSP-DF), a esposa dele continua vinculada ao governo do Distrito Federal. Flávia Sampaio Torres tem um cargo especial no gabinete da liderança do GDF na Câmara Legislativa (CLDF).
Nomeada em fevereiro de 2021, ela ganha um salário bruto de R$ 10.779,27. Na CLDF, o líder do governo é um deputado que trabalha como uma espécie de “embaixador do GDF”, defendendo os interesses do governo.
Na época em que Flávia foi contratada, o líder do governo era o deputado Hermeto (MDB). Atualmente, a liderança é exercida pelo deputado Robério Negreiros (PSD), que manteve a esposa do ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PL) no cargo.
Flávia Torres era funcionária de carreira do Banco do Brasil, como assistente operacional júnior, com salário de R$ 4,2 mil. Atualmente, o salário de mais de R$ 10,7 mil é pago integralmente pela CLDF.
Resposta de Robério Negreiros, sobre Flávia Torres, esposa de Anderson Torres — Foto: Reprodução
Segundo o líder do governo na CLDF, Robério Negreiros, Flávia Torres está de férias e só deve voltar dia 23 de janeiro. “Estou montando a nova equipe e não tive a oportunidade de conhecê-la ainda”, diz o deputado.
Enquanto a oposição cobra responsabilidade do GDF, aliados de Ibaneis Rocha pedem serenidade nas investigações. O requerimento foi criado ontem e deve contar com a assinatura de todos os parlamentares da Casa
Após quase três horas de sessão extraordinária na Câmara Legislativa (CLDF) nesta segunda-feira (9/1), os 24 deputados distritais presentes na reunião decidiram criar uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar os atos antidemocráticos ocorridos no domingo (8/1). Havia outros pedidos, feitos individualmente, mas Chico Vigilante (PT) sugeriu aos demais parlamentares que o requerimento fosse coletivo. “Não são os partidos que estão sendo atacados, mas a democracia”, destacou.
De acordo com Chico Vigilante, o quadro mais terrível e dramático do ataque à democracia foi assistido durante os atos de vandalismo na Praça dos Três Poderes. “Esta Casa não pode ficar só nos discursos, temos que dar respostas. Por isso, proponho criar a CPI da CLDF”, destacou o distrital. A ideia inicial era que fossem selecionados cinco representantes para comandar os trabalhos. Contudo, ficou definido que serão sete nomes, para que todos os blocos da Câmara tenham voz na comissão.
Para Fábio Félix (PSol), “houve omissão das forças de segurança, pelas quais o governador do DF responde. Esta Casa precisa assumir a sua responsabilidade. Não podemos tolerar esse tipo de ato. O rigor da lei precisa ser aplicado”, observou.
O requerimento da CPI foi registrado ontem. Ao Correio, após a sessão, Fábio Félix deu detalhes sobre os próximos passos. “A coleta de assinaturas começou hoje (ontem) e amanhã (hoje) deve se ser publicada a CPI. Depois disso, existe um prazo para os blocos indicarem os membros, geralmente cinco dias, aí convocam sessão para eleição da presidência e da relatoria da CPI”, ressaltou.
“Serenidade”
O líder do governo na CLDF, Robério Negreiros (PSD) se pronunciou a favor da comissão de inquérito. “Ibaneis não é contrário à CPI, a Casa deve apurar, de forma isenta, o que ocorreu. Mas a palavra de ordem deve ser serenidade. Se agirmos por impulso, podemos cometer erros”, destacou. Ele ainda defendeu a postura do governador durante os atos. “Assim que foi informado dos fatos, Ibaneis determinou a presença de todas as forças de segurança no local”, reforçou.
O deputado Hermeto (MDB) saiu em defesa do governador afastado, destacando que não houve nenhuma ocorrência durante o dia da posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele reconheceu que a postura das forças de segurança durante os atos de domingo foi falha, no entanto, disse que o governo federal também tinha a “obrigação” de saber dos fatos. “Temos um novo governo constituído. O ministro da Justiça (Flávio Dino) poderia ter agido, não só a PMDF. Portanto, a culpa não deve ser jogada só no governador”, reagiu, ponderando que, caso haja evidências, Ibaneis será punido “dentro da sua esfera de poder”.
Presidente da Câmara Legislativa e aliado próximo de Ibaneis Rocha, Wellington Luiz (MDB) foi enfático ao falar sobre os atos. “Isso jamais pode se repetir em nossa República”, frisou. Sobre a instauração da CPI, o distrital disse concordar, mas, assim como Robério, pediu que tudo seja feito com calma. “Na minha opinião, foi um ato de terrorismo, mas precisamos ser imparciais nesse julgamento, por isso a criação da comissão”, destacou. Durante a sessão, alguns deputados se reuniram com a vice-governadora, Celina Leão (PP), a portas fechadas, para tratar sobre os atos.
Acusações são de crime de responsabilidade e abolição violenta do Estado de direito. Documento foi protocolado nesta segunda-feira (9), na Câmara Legislativa do DF
Deputados distritais e partidos de oposição apresentaram pedidos de impeachment do governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), nesta segunda-feira (9), após ataques terroristas cometidos por bolsonaristas radicais em Brasília, no domingo (8).
As acusações são de crime de responsabilidade e abolição violenta do Estado de direito, pelo Código Penal. Um dos pedidos, assinado por parlamentares do PSol foi protocolado no início da tarde, na Câmara Legislativa do DF (CLDF). Outros dois, do PSB e do PV, também foram apresentados à Casa.
Os deputados distritais, que estavam em recesso, convocaram uma sessão extraordinária nesta segunda-feira (9), para debater os atos de domingo.
Por conta dos ataques terroristas, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que Ibaneis seja afastado do cargo por 90 dias. A vice Celina Leão assumiu a função nesta segunda.
No início da tarde, o governador se manifestou pela primeira vez desde o afastamento. Em nota, disse nunca ter imaginado que as tensões escalariam ao nível observado nos ataques.
“Respeito a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, mas reitero minha fé na Justiça e nas instituições democráticas. Vou aguardar com serenidade a decisão sobre as responsabilidades nos lamentáveis fatos que ocorreram em nossa capital”, escreveu.
Argumentos
O pedido de impeachment do Psol afirma que houve “nítida omissão e negligência por parte do Governador que não fez a proteção das instituições brasileiras”.
De acordo com o pedido, Ibaneis “não fez a devida e efetiva defesa do patrimônio público”, o que se “comprova pela inexistência de efetivo policial suficiente a desmobilizar os ataques e a caminhada dos terroristas até a Praça dos Três Poderes”.
Os deputados distritais e as lideranças partidárias alegam ainda que os atos terroristas já eram divulgados nas redes sociais e que vários ônibus chegaram à capital nos últimos dias para a participação da invasão.
Forças de segurança
O pedido de impeachment destaca que Anderson Torres, exonerado nesta segunda do cargo de secretário de Segurança Pública do DF, já tinha sido acusado de omissão quanto à tentativa de invasão à sede da Polícia Federal, em Brasília, em dezembro, e mesmo assim, assumiu a função.
“A demissão do Secretário em hipótese alguma afasta a responsabilidade do Governador. Em verdade é uma confissão de responsabilidade. Sequer o Secretário deveria estar nesse cargo, vez que foi negligente com a quebradeira do dia 12/12/2022”, apontam.
Antes de ser exonerado, Anderson Torres repudiou os atos e que lamentava as “hipóteses absurdas de qualquer tipo de conivência minhas com as barbáries que assistimos”. Há dois dias, o ex-secretário está de férias com a família, nos Estados Unidos.
Para os autores do pedido, “a força policial do DF já estava nitidamente apoiando os atos golpistas”.
Processo de impeachment na CLDF
CLDF – Foto: Divulgação
Para seguir na Câmara Legislativa do DF, o processo de impeachment deve passar por algumas etapas. Veja quais são abaixo:
A denúncia deve ser aceita pelo presidente da Casa, cargo atualmente ocupado pelo distrital Wellington Luiz (MDB).
Em seguida, o pedido deve ser lido em Plenário.
Uma Comissão Especial deve ser criada, com representantes de todos os partidos. O reunião deve ocorrer até 48 horas após a leitura da denúncia em Plenário e emitir um parecer em até dez dias.
O parecer será votado em Plenário 48 horas após a sua publicação. Cinco representantes de cada partido poderão falar, durante uma hora, sobre o documento. Em seguida, será tomada uma decisão sobre o prosseguimento ou não da denúncia.
Caso a decisão seja pela continuidade do processo de impeachment, o denunciado tem 20 dias para oferecer defesa.
Recebida a defesa, a Comissão Especial passa para a produção de provas e realização de diligências e, em dez dias, decide sobre a acusação.
Após a publicação do último parecer, os deputados distritais devem realizar duas discussões sobre a denúncia, com um intervalo de 48 horas entre as duas.
Encerrada a discussão, o parecer é submetido à votação nominal. O parecer deve ser aprovado por 2/3 dos membros da CLDF.
Proposta foi aprovada pelos próprios parlamentares, no mês passado. Até dezembro, remuneração era de R$ 25,3 mil; aumento será escalonado até 2025 e, neste mês, pagamento passa para 29,4 mil
A partir deste mês, os deputados distritais começam a receber o reajuste de até 37% nos salários, aprovado pelos próprios parlamentares, na última sessão do ano, em 13 de dezembro. A remuneração, que até mês passado era de R$ 25.322,25 vai chegar a 34,7 mil, até fevereiro de 2025.
O reajuste total será escalonado. Neste mês, passa para R$ 29.469,99. Veja os percentuais abaixo:
Janeiro de 2023: 16,37%
Abril de 2023: 6%
Fevereiro de 2024: 5,66%
Fevereiro de 2025: 5,36%
O projeto aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) diz que o valor dos salários dos deputados distritais representa 75% da remuneração dos deputados federais, conforme definido na Constituição Federal.
Em dezembro, o Congresso Nacional aprovou aumento para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), deputados federais, senadores e presidente da República, permitindo o reajuste para os parlamentares do DF.
A votação da proposta foi simbólica: 13 parlamentares foram favoráveis à medida, três se abstiveram e oito faltaram. Desde 2016, a remuneração dos distritais não tinha reajuste.
Questionada sobre o reajuste, a Câmara Legislativa disse, em nota, que cabe à Casa fixar o valor dos salários, como manda a Constituição e a Lei Orgânica do DF, assim como cabe à legislatura atual cumprir o que foi estabelecido pelo decreto legislativo aprovado no ano passado.
Impactos
Só em 2023, o impacto dos salários dos parlamentares para os cofres públicos é de R$ 7,9 milhões. Já em 2024, o montante sobe para R$ 9,6 milhões. Em 2025, último ano de reajuste, o gasto será de R$ 10,8 milhões.
Além da remuneração, os deputados distritais recebem outros recursos, já que cada um deles ainda tem direito a utilizar outras verbas. A indenizatória, por exemplo, soma R$ 15 mil. Com ela, os parlamentares pagam gastos como gasolina, aluguel de carro e contratação de consultorias.
Há ainda a verba de gabinete, de R$ 177 mil, para a contratação de até 23 funcionários. Os distritais têm direito ainda a benefícios pessoais, assim como outros servidores da Câmara Legislativa:
R$ 1,5 mil por mês de auxílio alimentação;
R$ 974 por mês de auxílio pré-escola, para cada criança de 0 a 7 anos;
R$ 1,2 mil de auxílio natalidade, para ajudar nos gastos do recém-nascido.
Governador havia vetado projeto de lei aprovado pela CLDF, que mudava nome da estrutura, mas Casa derrubou decisão nesta terça-feira (13). Imbróglio sobre tema se arrasta há, pelo menos, 7 anos
Mais uma reviravolta envolvendo o nome da ponte que liga a Asa Sul ao Pontão do Lago Sul, em Brasília. A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou, na noite desta terça-feira (13), um veto do governador Ibaneis Rocha (MDB), e a Ponte Costa e Silva passa, mais uma vez, a se chamar Ponte Honestino Guimarães.
A polêmica envolvendo o nome da via se arrasta há, pelo menos, sete anos, com decisões opostas ao longo do tempo (relembre abaixo). Costa e Silva foi presidente do país durante a ditadura militar e responsável pelo Ato Institucional 5 (AI-5), um dos que mais cerceou direitos no período. Já Honestino Guimarães foi um estudante da Universidade de Brasília (UnB) desaparecido na ditadura.
Com a derrubada do veto de Ibaneis, a medida se torna lei e a estrutura passa a homenagear o estudante. O governo do DF ainda pode acionar a Justiça contra a mudança.
O projeto que renomeia a ponte é de autoria do deputado distrital Leandro Grass (PV), que comemorou a decisão.
“No dia 13 de dezembro de 1968, foi decretado o famoso AI-5 pelo presidente Costa e Silva, cerceando direitos políticos e civis e fechando o Congresso Nacional. Hoje, neste mesmo dia, a Câmara Legislativa tira da ponte o nome de alguém que tem suas mãos sujas de sangue, responsável por dezenas de desaparecimentos na ditadura. O nome que vai entrar é o nome de alguém que lutou pela democracia e que até hoje não sabemos o paradeiro”, afirma Grass.
Polêmica sobre nome
O tema é motivo de polêmica desde 2015. À ocasião, a CLDF aprovou um projeto de lei que alterava o nome da ponte, de Costa e Silva, para Honestino Guimarães. No entanto, o texto foi declarado inconstitucional pela Justiça, sob o argumento de não ter contemplado a realização de uma audiência pública prévia com a comunidade.
Em outubro de 2021, a CLDF aprovou o novo projeto propondo a mesma mudança. Foi realizada uma audiência pública, como determina a legislação. O texto seguiu para sanção de Ibaneis.
No entanto, o chefe do Executivo local vetou a proposta. Na mensagem enviada à Casa informando a decisão, o governador afirmou que o projeto “não reflete a formalidade que se espera da norma” e justificou que o “momento histórico não pode ser esquecido”.
“Dada a importância e representação da Ponte Costa e Silva para Brasília, a sua idealização pelo arquiteto Oscar Niemeyer e o momento histórico que não pode ser esquecido, aliado à decisão proferida pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, entende-se pelo veto da presente iniciativa.”
Quem é Honestino Guimarães?
Documento de identificação de Honestino Guimarães no curso de futurologia ministrado por Gilberto Freyre na Universidade de Brasília — Foto: Reprodução
Honestino Guimarães nasceu em Itaberaí (GO), em 1947, e mudou-se com a família para Brasília em 1960. Antes de completar 18 anos, prestou vestibular para geologia na UnB e foi aprovado em primeiro lugar na classificação geral.
Ao longo da graduação e em meio ao regime ditatorial, Honestino engajou-se na política estudantil, protestando contra o governo por meio de manifestações, pichações e distribuição de panfletos. Dois meses antes de se formar, acabou expulso da universidade e foi morar clandestinamente em São Paulo e no Rio de Janeiro, onde foi preso e desapareceu.
Em março de 1996, a família de Guimarães recebeu um atestado de óbito do estudante pelo Poder Judiciário do Rio de Janeiro, sem mencionar a causa da morte. A exemplo de outros mortos na ditadura, como Vladimir Herzog e Stuart Angel, o nome de Honestino Guimarães se tornou símbolo da resistência ao regime militar.
Costa e Silva
General Artur da Costa e Silva assina o AI-1 em 9 de abril de 1964 — Foto: Arquivo / Agência O Globo
O presidente Artur da Costa e Silva governou o Brasil entre março de 1967 e agosto de 1969. O período ficou conhecido como “anos de chumbo”, por causa do fortalecimento da repressão e das práticas de tortura, segundo historiadores.
O AI-5, que institucionalizava a repressão e autorizava o fechamento do Congresso e a cassação de políticos, foi editado por Costa e Silva em 1968.
Ponte
A Ponte Costa e Silva foi inaugurada em 1976 e tem 400 metros de extensão. A via liga a L4 Sul, na altura do Setor de Clubes, à quadra QI 10 do Lago Sul. Além dela, as pontes das Garças e JK também cruzam o Lago Paranoá na região Sul.
Medida segue para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB), que apresentou propostas. Áreas fazem parte do Recanto das Emas e de Planaltina, respectivamente, e devem se juntar às 33 regiões já existentes na capital
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou em segundo turno, na quarta-feira (8), projetos de lei que criam duas novas regiões administrativas na capital: Água Quente, hoje parte do Recanto das Emas, e Arapoanga, que fica em Planaltina.
As propostas seguem para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB), que propôs a criação das áreas. Assim, elas devem se somar às 33 regiões administrativas que já existem no DF.
Os projetos foram aprovados por unanimidade pelos deputados participantes da sessão, mas oposicionistas destacaram a necessidade de garantir infraestrutura nas novas regiões, além de garantir condições para que as administrações atuem de forma efetiva.
Quais são as novas regiões aprovadas pela CLDF?
Água Quente:
Na divisa do DF com Santo Antônio do Descoberto (GO) e atualmente sob responsabilidade da Administração Regional do Recanto das Emas, Água Quente abriga cerca de 20 mil habitantes. A comunidade fica à beira da DF-280 e soma área de 578,874 hectares.
O surgimento do espaço ocorreu a partir da expansão de núcleos rurais na década de 1990. Segundo a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), estão inseridos na área os seguintes parcelamentos residenciais: Dom Francisco, São Francisco, Dom Pedro, Guarapari, Galiléia, Nova Betânia I e II, Salomão Elias e Buritis.
Os parcelamentos estão no início da fase de regularização. Segundo a Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb), há mapas de redes de água na região, porém não existem redes de esgoto na localidade.
Arapoanga:
Já a região de Arapoanga fica na Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio São Bartolomeu, na divisa com Planaltina, ao norte. A nova RA terá cerca de 22 mil hectares, somando área rural e urbana.
Segundo a CLDF, o projeto prevê que sejam mantidas as características culturais, históricas e religiosas da área, tais como a Pedra Fundamental, o morro da Capelinha e o Vale do Amanhecer na RA de Planaltina, “evitando eventual descaracterização da cidade histórica”.
A Secretaria de Governo (Segov) estima que Araponga tenha população acima de 100 mil habitantes. Já a Caesb afirma que já sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, somando aproximadamente 15 mil ligações ativas, além de extensão em torno de 14 km de rede de distribuição de água e 13 km de redes coletoras de esgotos.
Medida foi publicada no Diário da Casa nesta segunda-feira (21). Secretários poderão convocar funcionários caso seja necessário, aponta medida
Os servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) terão recesso de fim de ano entre os dias 19 e 30 de dezembro. A decisão foi publicada no Diário Oficial da CLDF desta segunda-feira (21).
Conforme a publicação, em caso de necessidade, o Secretário-Geral e os secretários-executivos podem convocar os funcionários. Segundo a CLDF, o recesso servirá para atividades de manutenção no prédio e para a preparação dos gabinetes para a nova legislatura.
Segundo informações da casa, são cerca de 1.773 funcionários ativos e a previsão é de que a adesão ao ponto facultativo seja total, com exceção dos trabalhadores de plantão
Distritais e servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal terão opção de folgar na próxima segunda-feira (14/11), véspera do dia da Proclamação da República. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (8/11). Segundo informações da casa, são cerca de 1.773 funcionários ativos e a previsão é de que a adesão ao ponto facultativo seja total, com exceção dos trabalhadores de plantão.
O feriado prolongado para os servidores será de chuva, de acordo com o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet). A previsão para o DF é que uma uma frente fria surja no litoral do Brasil e avance até o Centro-Oeste. “A umidade deve ser canalizada sobre o Centro-Oeste, ocasionando chuvas significativas no DF durante o fim de semana e o início da próxima semana”, prevê o meteorologista Cleber Souza.
Para a segunda-feira (14/11), a previsão é que a temperatura varie entre 18ºC e 26ºC. Na terça-feira (15/11), a climatologia não deve sofrer mudanças: a mínima se mantém, e a máxima pode chegar a 25ºC. Já a umidade relativa do ar deve se manter elevada nas primeiras horas dos dias. Pela manhã o registro deve ficar em 95% e, à tarde, 60%. “A umidade deve permanecer elevada devido a frente fria e a chuva. O feriado será de muitas nuvens e pode chover a qualquer hora do dia”, completa.
