Votação, na terça-feira (27), foi última antes do recesso parlamentar de julho. Texto vai ser usado para elaboração da PLOA pelo governo
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (27), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. A proposta do Executivo prevê receita de R$ 59,2 bilhões. O texto vai ser usado para guiar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) pelo governo do DF.
A previsão de receita total corresponde à soma de recursos próprios (R$ 36 bilhões) e do Fundo Constitucional do Distrito Federal (R$ 23 bilhões). A votação da LDO foi a última da Casa antes do recesso parlamentar de julho.
O montante repassado pela União será distribuído da seguinte forma:
Segurança pública: R$ 10,2 bilhões
Saúde: R$ 7,2 bilhões
Educação: R$ 5,6 bilhões
O montante aprovado é maior do que o orçamento aprovado para este ano, que foi de R$ 57,36 bilhões. Essa foi a última sessão na CLDF antes do início do recesso.
O que é?
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração para o exercício financeiro, com foco na busca de equilíbrio entre receitas (recursos que entram) e despesas (gastos públicos).
A lei é uma peça fundamental para o planejamento e a gestão, pois avalia os riscos fiscais a que as contas públicas estarão submetidas no ano seguinte. É com base nela que o governo define as prioridades do orçamento.
Com reajuste, salário do governador passa de R$ 24 mil para R$ 29,3 mil. Secretários receberão R$ 22,5 mil e administradores regionais R$ 18 mil
O aumento de 25% no salário do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), da vice-governadora, Celina Leão (PP), dos secretários e administradores regionais foi aprovado na Câmara Legislativa do DF (CLDF), nesta terça-feira (11). A proposta passou em primeiro e segundo turnos, com 18 votos favoráveis.
Segundo a justificativa apresentada pelo governo, os valores estavam congelados desde 2012.
Veja o novo valor dos salários:
Governador: de R$ 24.089,55 para R$ 29.311,94
Vice-governadora: de R$ 22.023,83 para R$ 25.929, 79
Secretários: de R$ 14.430,50 para R$ 22.547,65
Administradores regionais: de R$ 11.544,39 para R$ 18.038,11
Quadro com reajuste salarial proposto para governador e vice-governador do DF, secretários e administradores regionais — Foto: Reprodução TV
Também foi aprovado na sessão desta terça, o um reajuste salarial para servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Os servidores das duas instituições receberão o reajuste em duas parcelas de 4,88%, sendo a primeira paga retroativamente ao dia 1 de abril de 2023 e a segunda em 1º de setembro de 2023.
Aumento será dividido em seis parcelas anuais de 6%. Comissionados terão 25% de reajuste
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em segundo turno, o aumento salarial para servidores públicos efetivos, aposentados e pensionistas. O reajuste será de 18%, dividido em seis parcelas anuais de 6% anuais.
De acordo o projeto de lei aprovado, o aumento de 6% entra em vigor em julho deste ano. Com a aprovação da Casa, a medida, que é de autoria do Executivo, volta ao governo para a sanção de Ibaneis Rocha (MDB).
A aprovação foi unânime entre os distritais. O reajuste já havia sido anunciado pelo governador no dia 23 de março.
Reajuste de servidores e comissionados do GDF — Foto: Reprodução TV
Distrital chamou de ‘pederastia’ troca de afeto entre militares durante festa, no início de 2020. Defesa informou que irá decorrer da decisão
A Justiça do Distrito Federal condenou o deputado distrital Hermeto (MDB) a dois anos de prisão em regime aberto pelo crime de homofobia. Em janeiro de 2020, por mensagem, o parlamentar chamou de “pederastia” um beijo entre dois casais gays durante uma formatura da Polícia Militar (relembre abaixo).
“Minha corporação tá se acabando. Meu Deus! São formandos de hoje. Na minha época, era expulso por pederastia”, escreveu o deputado, que é subtenente da PMDF, em um grupo de troca de mensagens, segundo o processo.
A defesa do parlamentar informou que vai decorrer da decisão da juíza Ana Cláudia de Loiola, da 1ª Vara Criminal do TJDFT. Segundo a magistrada, não há dúvida de que o deputado distrital “promoveu o racismo social, com o propósito de subjugar um grupo minoritário em prol de uma maioria dominante, impedindo qualquer exteriorização de afeto entre pessoas homoafetivas dentro da corporação militar, em manifesta prática lesiva segregativa”.
A decisão cita ainda que o Superior Tribunal Federal (STF) incorporou ao conceito de racismo a prática da discriminação ou preconceito praticados em razão da orientação sexual da vítima.
“Na medida em que se emite um juízo depreciativo da situação posta nas fotografias trazidas ao grupo, na rede social, diminuindo aquelas pessoas que apareciam, ali, felizes, nas fotos, e relegando-as a um patamar de que estariam ‘acabando’ com eventual reputação da corporação, este juízo é preconceituoso, equiparando-se ao delito de racismo”, diz a magistrada na decisão.
Além da pena de dois anos de prisão em regime aberto e multa de cinco salários mínimos da época, o deputado da CLDF ainda foi condenado a pagar uma indenização de R$ 50 mil por danos morais para cada uma das vítimas.
Denúncia
Beijo gay em formatura de PMs causa polêmica no DF — Foto: Arquivo pessoal
As declarações do deputado distrital ocorreram depois que o então soldado Henrique Harrison da Costa publicou uma foto beijando o namorado à época, ao lado de duas colegas lésbicas, durante uma formatura da corporação.
Em 2021, o Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) denunciou Hermeto por racismo, crime que também engloba casos de homofobia, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). No ano passado, o parlamentar se tornou réu.
De acordo com o documento, o distrital “de forma livre e consciente, em razão do exercício do cargo público que ocupa, [tecera] comentários desprezando comportamentos homoafetivos dentro da Polícia Militar do Distrito Federal, bem como emitiu nota oficial por meio de sua assessoria de imprensa contra tais manifestações homoafetivas”.
Após a denúncia, o parlamentar alegou alegou ter foro privilegiado e pediu para ser julgado pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF (TJDFT). No entanto, em novembro do ano passado, a solicitação foi negada.
O relator do processo, o desembargador Teófilo Caetano, ao votar contra o tratamento especial, considerou que o caso não tem “nenhuma correlação com o cargo” do parlamentar.
Desde 2018, por decisão do STF, o foro por prerrogativa de função é aplicado apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. A medida prevê tratamento diferencial aos réus de processos, a depender do cargo e do crime julgado.
Soldado deixou PM
O policial militar do DF Henrique Harrison da Costa — Foto: Arquivo pessoal
O soldado Henrique Harrison Costa saiu da PMDF em 2 de março de 2022. Ele afirma ter sofrido discriminação e isolamento por causa da orientação sexual. À época, Henrique disse à TV Globo que estava saindo “da corporação que ama”, mas que “a luta não acaba aí”.
“Isso não é uma desistência, mas uma forma de eu poder falar. Eu, na PM, não podia falar porque eu estava abraçado pelo Código Penal Militar e, tudo o que eu falava, podia virar crime”, disse.
Criminalização
Em junho de 2019, o STF permitiu a criminalização da homofobia e da transfobia. Os ministros consideraram que atos preconceituosos contra homossexuais e transexuais devem ser enquadrados no crime de racismo. Conforme decisão da Corte:
“praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito” em razão da orientação sexual da pessoa poderá ser considerado crime;
a pena será de um a três anos, além de multa;
se houver divulgação ampla de ato homofóbico em meios de comunicação, como publicação em rede social, a pena será de dois a cinco anos, além de multa;
a aplicação da pena de racismo valerá até o Congresso Nacional aprovar uma lei sobre o tema.
Secretaria DF Legal vai orientar comerciantes para o cumprimento da legislação; caso descumpram as notificações iniciais, poderão pagar multa diária de quase R$ 1,5 mil
A Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do DF (DF Legal) começa, nesta quarta-feira (1º), a fiscalizar o cumprimento da lei que proíbe a distribuição ou venda de sacolas plásticas na capital. Ao todo, serão 80 auditores fiscais nas ruas para garantir a execução da nova norma.
Conforme determina o texto da Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, estabelecimentos ficam vedados de oferecer sacolas plásticas descartáveis que sejam confeccionadas à base de materiais como polietileno, propileno e polipropileno. “Vamos verificar se as sacolas disponibilizadas têm ou não o selo de ‘100% biodegradável’. Caso não tenham, não podem ser oferecidas, mesmo aquelas que usam para colocar frutas e verduras”, explica Edmilson Cruz, subsecretário de Fiscalização de Resíduos.
Foto: Divulgação
Criada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e sancionada pelo GDF, a lei de quase quatro anos atrás já teve o prazo para início da fiscalização revisto duas vezes pelos deputados distritais. A primeira delas ocorreu em 2021 e a outra em agosto de 2022, época em que a secretaria chegou a iniciar os trabalhos de controle.
Neste mês de março, os comércios que utilizam as sacolas, como mercados, padarias e drogarias, receberão a visita dos auditores fiscais da DF Legal para orientações de caráter educativo antes das punições. “Estaremos explicando como funciona a lei para aqueles comerciantes que, por alguma razão, ainda não se adaptaram à nova realidade”, diz Edmilson.
A partir de abril, caso o descumprimento persista, a pasta poderá aplicar uma notificação em que o comércio terá até 60 dias para se regularizar. Só em caso de persistência na violação é que a secretaria aplicará uma multa diária de R$ 11.443,85. Entre outras sanções aplicáveis, estão a apreensão das sacolas e até mesmo a suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento.
Vale lembrar que os comerciantes estão autorizados a distribuir ou vender as chamadas sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis aos consumidores. Segundo o texto da lei, aquelas permitidas a serem entregues ou vendidas são as “não oriundas de polímeros sintéticos fabricados à base de petróleo, elaboradas a partir de matérias orgânicas como fibras naturais celulósicas, amidos de milho e mandioca, bagaço de cana, óleo de mamona, cana-de-açúcar, beterraba, ácido lático, milho e proteína de soja e outras fibras e materiais orgânicos”.
Os estabelecimentos devem, ainda, estimular o uso das sacolas feitas para serem reutilizáveis, aquelas que são confeccionadas com material resistente e que suportam o transporte de produtos e mercadorias em geral.
Recursos vão permitir procedimentos nas áreas de ortopedia, urologia, histerectomia, colecistectomia, proctologia e oftalmologia
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta quinta-feira (16) um crédito extra de R$ 24 milhões para a realização de cirurgias eletivas no Distrito Federal. O objetivo é ampliar o trabalho realizado pela Secretaria de Saúde (SES) para atender a uma lista de espera de aproximadamente 30 mil pessoas, formada devido à interrupção dos procedimentos eletivos durante a fase mais crítica da pandemia de covid-19.
Em votações simbólicas em dois turnos, os deputados distritais aprovaram o Projeto de Lei nº 129/2023, que abre crédito ao orçamento do ano corrente para destinar R$ 10 mil ao Fundo de Saúde do DF. Cada parlamentar apresentou uma emenda individual para adicionar R$ 1 milhão à proposta inicial, conforme acertado com a governadora em exercício Celina Leão. Dessa forma, a lei foi aprovada com crédito total de R$ 24 milhões.
Vários distritais se empenharam em fechar o acordo. O deputado Chico Vigilante ressaltou ser uma iniciativa de todos os parlamentares. Na quarta-feira (15), um acordo entre os líderes foi firmado durante a sessão ordinária da CLDF para agilizar a votação da proposta. O deputado Jorge Vianna comemorou que o tema saúde esteja em pauta. Já o deputado Iolando defendeu o modelo do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (Iges-DF) para agilizar as contratações e as compras de insumos.
De acordo com a secretária de Saúde, Lucilene Florêncio, a celeridade na liberação dos recursos permitirá o início dos procedimentos em março. “Vamos conseguir reforçar o atendimento à população e reduzir a lista de espera. Agradecemos aos deputados distritais pelo apoio. Essa é uma demanda da sociedade que depende de uma construção coletiva”, afirma.
O Distrito Federal deve receber, ainda, mais R$ 12 milhões em recursos federais, também com foco na realização de cirurgias. O aporte será destinado a procedimentos em ortopedia, com cirurgias de membros superiores e inferiores (pé e tornozelo), e nas áreas de urologia, histerectomia (remoção do útero), colecistectomia (retirada da vesícula biliar) e proctologia. As cirurgias oftalmológicas também serão impulsionadas, em especial as operações de catarata, pterígio (alteração na membrana transparente do olho) e pálpebras.
Desde 2019, a unidade de Samambaia, inaugurada em 2001, leva o nome de Rorizão, como já era chamada pela população desde a sua inauguração
O deputado distrital Joaquim Roriz Neto (PL) quer oficializar o nome de todos os restaurantes comunitários do Distrito Federal como Rorizão. Criados pelo avô do parlamentar, o governador Joaquim Roriz, a primeira unidade foi inaugurada em 2001, em Samambaia e, desde então, os estabelecimentos são popularmente chamados de Rorizão. Em 2019, o restaurante de Samambaia passou a adotar o apelido como nome oficial.
O deputado apresentou Projeto de Lei propondo a alteração da nomenclatura. De acordo com o parlamentar, o objetivo é oficializar a forma como os estabelecimentos já são conhecidos, a exemplo do ocorrido em Samambaia.
O Restaurante Comunitário é um programa criado pelo Governo do Distrito Federal para proporcionar segurança alimentar e nutricional para a população a baixo custo. Joaquim Roriz Neto defende a construção de novas unidades, como ferramenta de combate à fome.
“Precisamos acabar com a fome no Distrito Federal. Para isso, os Três Poderes, ao lado das organizações da sociedade civil e da comunidade, devem unir forças e trabalhar em prol daqueles que estão em situação de vulnerabilidade alimentar. Esse é um dos legados deixados pelo meu avô e que pretendo levar a diante”, afirmou.
O Projeto de Lei será apreciado pelas comissões e, na sequência, encaminhado para votação pelo plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Documento roga ao ministro Alexandre de Moraes o retorno imediato de Ibaneis Rocha ao comando do Distrito Federal
O deputado Distrital Joaquim Roriz Neto (PL) encaminhou, no início da noite desta quarta-feira (8), ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Morais, com a nota pedindo o retorno de Ibaneis Rocha (MDB) ao comando do Palácio do Buriti. O documento foi protocolado na terça-feira (7/02) e assinado por 17 parlamentares da base governista.
O ofício foi enviado ao STF no dia em que os ataques às sedes dos Três Poderes completou um mês. Na mesma data, 8 de janeiro, Alexandre de Moraes determinou a intervenção na segurança pública da capital do país e, horas depois, já na madrugada do dia 9 de fevereiro, estabeleceu o afastamento de Ibaneis Rocha pelo prazo de 90 dias.
Para Joaquim Roriz Neto, autor da nota, o afastamento já não é justificável, sendo fundamental o retorno do chefe do Executivo para que o DF volte a caminhar plenamente. “Conhecemos o relatório proferido pelo interventor federal, temos acompanhado as investigações e apurações realizadas pelo Supremo Tribunal Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal, nenhuma das conclusões já publicadas indicou qualquer fato que comprometesse o Chefe do Executivo Local.”
O documento foi assinado pelos distritais Joaquim Roriz Neto, Martins Machado, Rogério Morro da Cruz, Doutora Jane, Daniel Donizet, Jorge Viana, Thiago Manzoni, Jaqueline Silva, Robério Negreiros, João Cardoso, Hermeto, Pepa, Iolando, Pastor Daniel de Castro, Eduardo Pedrosa e Roosevelt Vilela. Paula Belmonte e os parlamentares da oposição – Chico Vigilante (presidente da CPI), Gabriel Magno, Ricardo Vale, Fábio Félix, Max Maciel e Dayse Amarílio – ficaram de fora.
Jaqueline Silva (sem partido) foi escolhida como vice-presidente; Hermeto (MDB) será relator. Veja outros membros que participam da investigação contra atentados em Brasília
O deputado distrital Chico Vigilante (PT) foi eleito, nesta terça-feira (7), presidente da CPI dos Atos Antidemocráticos da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A comissão vai investigar os ataques às sedes dos três poderes que ocorreram no dia 8 de janeiro, em Brasília, além dos atos de vandalismo no centro da capital no dia 12 de dezembro.
Na sessão desta terça, os parlamentares ainda elegeram Jaqueline Silva (sem partido) como vice-presidente da CPI. Chico Vigilante escolheu o deputado Hermeto (MDB) como relator da comissão.
Também fazem parte da comissão os distritais Pastor Daniel de Castro (PP), Robério Negreiros (PSD), Joaquim Roriz Neto (do PL) e Fábio Felix (do PSol) (veja lista abaixo).
Após a eleição, o presidente da CPI afirmou que quer “convocar os melhores delegados da Polícia Civil, agentes e inteligência [da corporação] para ajudar na investigação”. Além disso, o distrital afirmou que a comissão “quer mostrar para a sociedade quem foram os responsáveis e quem financiou os atos de vandalismo e terrorismo em Brasília”.
“O objetivo dessa Casa é investigar”, afirmou. Chico Vigilante disse ainda que a CPI “não dará em pizza”, porque os deputados “não são pizzaiolos”.
Veja a composição da CPI que vai investigar os atos terroristas em Brasília:
Chico Vigilante (PT): presidente
Jaqueline Silva (sem partido): vice-presidente
Hermeto (MDB): relator
Pastor Daniel de Castro (PP)
Robério Negreiros (PSD)
Joaquim Roriz Neto (PL)
Fábio Felix (PSOL)
O que é uma CPI?
A Comissão Parlamentar de Inquérito é um colegiado constituído por deputados para investigar um fato relevante ao interesse público. Uma CPI pode realizar diligências, ouvir indiciados, interrogar testemunhas, ouvir depoimentos de autoridades, pedir informações para administração pública, documentos e serviços, inclusive policiais.
Os membros da comissão não podem mandar prender suspeitos ou abrir processo. As conclusões, se for o caso, são encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores no Judiciário.
Entenda como funciona a instalação de uma CPI na Câmara Legislativa do DF:
Apresentação do requerimento e coleta de assinaturas dos deputados distritais. São necessárias, no mínimo, oito;
Publicação e leitura do requerimento em Plenário, em uma sessão extraordinária;
Abertura do prazo de cinco dias para definição de assentos por blocos ou partidos e depois mais cinco dias para indicação dos membros pelos blocos;
Flávia Sampaio Torres foi nomeada para função comissionada em 2021 e recebia salário de R$ 10.779,27. Com decisão, esposa de ex-ministro retorna ao Banco do Brasil, onde é assistente operacional júnior
A esposa do ex-ministro e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres foi exonerada de um cargo especial no gabinete da liderança do governo na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O ato foi publicado nesta segunda-feira (30) e assinado pelo presidente da Casa, o deputado Wellington Luiz (MDB).
Com a decisão, Flávia Sampaio Torres retorna ao seu órgão de origem, o Banco do Brasil, onde exerce a função de assistente operacional júnior, com salário de R$ 4,2 mil. O marido, Anderson Torres, continua preso por suspeita de omissão nos atos terroristas cometidos em Brasília, em 8 de janeiro. Ele nega as acusações (veja mais abaixo).
Flávia foi nomeada para o cargo especial em fevereiro de 2021 e ganhava um salário bruto de R$ 10.779,27. Na CLDF, o líder do governo é um deputado que trabalha como uma espécie de “embaixador do GDF”, defendendo os interesses do governo.
Na época em que Flávia foi contratada, o líder do governo era o deputado Hermeto (MDB). Atualmente, a liderança é exercida pelo deputado Robério Negreiros (PSD), que manteve a esposa do ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PL) no cargo.
À época em que Anderson Torres foi exonerado do cargo de secretário de Segurança Pública do DF e preso pela Polícia Federal, Flávia estava de férias. “Estou montando a nova equipe e não tive a oportunidade de conhecê-la ainda”, disse o deputado Robério Negreiros à época.
Nesta segunda, o distrital comentou sobre exoneração à TV Globo e disse que ela está relacionada ao número de servidores cedidos pelo governo federal.
“Eu não iria exonerá-la neste momento. Mas eu fui surpreendido com a informação de que a servidora não poderia permanecer na cota de ressarcimento obrigatória, destinada à requisição de servidores efetivos de órgão federal, negada (por despacho) pelo atual deputado primeiro-secretário”, disse.
Anderson Torres
Vândalos invadem e depredam prédios do Congresso, STF e Planalto em Brasília — Foto: REUTERS/Adriano Machado
Durante os atentados terroristas às sedes dos Três Poderes em Brasília, o então secretário de segurança e ex-ministro da Justiça Anderson Torres não estava no Brasil.
Torres tinha viajado para Flórida, nos Estados Unidos. Segundo ele, “eram as férias há meses sonhadas pela família”.
O secretário foi exonerado naquele mesmo domingo e voltou ao Brasil no dia 14 de janeiro. Ele embarcou sozinho, sem celular e escoltado por policiais americanos. Quando chegou, foi preso pela PF, por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
O ex-ministro está preso no batalhão da Polícia Militar no Guará 2. Em depoimento à Polícia Federal, Anderson Torres permaneceu em silêncio. A defesa do ex-secretário alegou que não teve acesso aos inquéritos nos quais Torres é investigado e que ele “esclarecerá sob tudo que lhe for perguntado tão logo a defesa tenha acesso aos autos”.
O ministro Alexandre de Moraes permitiu que a defesa de Torres tenha acesso às investigações e marcou um novo depoimento para esta quinta-feira (2).
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