Decisão de Humberto Martins suspendeu duas condenações de José Roberto Arruda por atos de improbidade no escândalo conhecido como Caixa de Pandora ou Mensalão do DEM
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, concedeu uma medida liminar (decisão provisória) que restabeleceu nesta quarta-feira (6) os direitos políticos de José Roberto Arruda (PL-DF) e, com isso, permitiu que o ex-governador do Distrito Federal se candidate nas próximas eleições.
Martins suspendeu os efeitos de duas condenações do ex-governador por atos de improbidade administrativa no escândalo conhecido como Caixa de Pandora ou Mensalão do DEM (veja mais abaixo).
Ao STJ, os advogados argumentaram que novas mudanças na lei de improbidade favorecem Arruda, entre elas, a alteração do prazo para que o Estado possa punir um condenado.
Segundo o presidente do STJ, como ainda há recursos pendentes de Arruda, é possível suspender os efeitos das condenações.
“Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ, defiro o pedido para conceder efeito suspensivo ao recurso especial e afastar as consequências condenatórias do acórdão proferido pela 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, restabelecendo os direitos políticos de José Roberto Arruda”.
Martins atuou porque cabe ao presidente do STJ responder por casos urgentes durante o recesso do tribunal. A Procuradoria-Geral da República pode recorrer.
Caixa de Pandora
A operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, estourou em 2009. A investigação, também chamada de Mensalão do DEM de Brasília, apurou crimes de corrupção e improbidade administrativa no Distrito Federal.
Uma das investigações da operação apontou um suposto esquema de desvio de dinheiro de contratos do governo local com empresas de informática, entre elas, a a Linknet Serviços de Informática.
Arruda e parte da equipe que integrava a antiga gestão dele foram condenados pela Justiça do Distrito Federal a pagar R$ 4 milhões de multa e a devolver R$ 11,85 milhões aos cofres públicos. Além disso, os condenados também tiveram seus direitos políticos suspensos por oito anos.
A decisão de Martins desta quarta (6) concedeu efeito suspensivo para duas condenações:
suposta compra de apoio político de Jaqueline Roriz e Manoel Neto por Durval Barbosa;
prejuízo aos cofres públicos, que teria se dado por meio de pagamentos de reconhecimentos de dívidas em favor da empresa Linknet, por serviços prestados ao Governo do Distrito Federal, sem cobertura contratual, entre os anos de 2007 e 2009;
Jorge Pontes afirmou que “o maior equívoco” dos apoiadores do presidente foi acreditar que não existe corrupção no governo de Jair Bolsonaro
Estudioso do chamado crime institucionalizado, o delegado da Polícia Federal aposentado Jorge Pontes avaliou, em entrevista à coluna, que a corrupção sistêmica é tão presente no governo de Jair Bolsonaro como era em outros, como os de Lula e Dilma Rousseff.
Pontes é autor do livro “Crime.gov”, escrito em parceria com o delegado Márcio Anselmo, que atuou na Lava Jato. A obra, lançada em 2018 no Brasil, foi traduzida agora para o inglês pela editora britânica Bloomsbury — lá fora recebeu o nome de “Operation Car Wash” (tradução literal da Lava Jato para o inglês). Na entrevista, cujo vídeo da íntegra pode ser visto ao fim deste texto, Pontes afirmou que “o maior equívoco” dos apoiadores do presidente foi acreditar que não existe corrupção no governo do capitão.
Ao longo de sua carreira o ex-delegado teve protagonismo na instalação de delegacias especializadas em meio ambiente pelo país e foi diretor no Ministério da Justiça enquanto Sergio Moro comandou a pasta.
Pontes afirmou ainda que a Polícia Federal nunca teve tanta perda de autonomia na redemocratização quanto no governo Bolsonaro. O delegado aponta que não há investigação de casos de corrupção no governo porque o presidente “desestruturou arcabouços de fiscalização”.
Leia trechos da entrevista abaixo ou assista à íntegra do vídeo ao fim do texto. Também há uma versão em áudio no Spotify.
Em que momento ficou claro para você que combate à corrupção não era o principal propósito no governo Bolsonaro?
Olha, isso foi acontecendo bem à prestação. Não teve um momento certo, talvez naquele momento em que o presidente sinalizou, ao retirar o COAF, o enfraquecimento daquela estrutura inicial (montada por Sergio Moro). Nós também estranhamos a forma como o presidente e o entorno ideológico dele interferiram em uma indicação de uma pesquisadora que ia fazer parte de um grupo, a Ilona Szabó… Foram pequenas sinalizações que foram mostrando um crescente. Depois, a tentativa de tirar o meu colega, diretor da Polícia Federal, o Maurício Valeixo. A troca da Superintendência do Rio de Janeiro, que virou uma fixação do presidente. Tudo aquilo foi dando uma sensação muito ruim, nós nos entreolhávamos no Ministério da Justiça, eu tinha colegas de longa data lá, de turma de delegados, e todos lá estavam iludidos. Iludidos com a possibilidade de estarmos fazendo um trabalho inovador. Nós começamos a sentir que não tínhamos o apoio do Planalto e ficou claro isso por conta do passado de Bolsonaro, do envolvimento dos filhos, do envolvimento do próprio presidente em processos de rachadinha, enfim, por conta de todo o passado que até então era nebuloso para mim e outros colegas por causa das promessas de campanha.
Você percebe que a geração que está hoje na ativa na Polícia Federal teve uma perda de autonomia?
Percebo, claramente. Inclusive, no livro, há um capítulo chamado “O paradoxo da Polícia Federal sobre Lula”, e isso a gente reconheceu lá atrás, antes de assumir qualquer posição em governo, antes de trabalhar com o Sergio Moro no Ministério da Justiça, está reconhecido no livro, que, apesar do Petrolão e do Mensalão, apesar dos escândalos de corrupção que envolveram o PT em sequência, foi no governo Lula que a Polícia Federal atingiu patamares até então nunca atingidos. Patamares de excelência, de desenvolvimento de técnicas de investigação, desenvolvimento tecnológicos, de concursos, de entrada de mulheres… Isso é inegável. Nós indicamos esse paradoxo no livro, que é a figura do doutor Paulo Lacerda, que foi talvez o melhor diretor da história da Polícia Federal, porque ele conseguia fazer todas aquelas operações, ele trabalhava com a espinha ereta, ele não se dobrava. Ele tinha uma história na Polícia Federal, ele tinha biografia. Ele era uma liderança e que nós nos espelhávamos. O sucesso que nós conseguimos na Lava Jato, que chegou a 60 ou 50 fases no governo Dilma. É um livro que fala de corrupção sistêmica, no envolvimento institucional de Casa Civil, de tudo mais, mas não poderia deixar de reconhecer, porque nós fomos testemunhas dessa mudança, eu vi essa melhora acontecer.
Qual a sua percepção sobre o discurso de que esse governo não tem corrupção?
Esse é um discurso extremamente equivocado. Talvez o maior equívoco dos apoiadores do presidente Bolsonaro seja acreditar que não existe corrupção nesse governo. Primeiro que corrupção não é um crime que acontece ali na Praça dos Três Poderes, corrupção acontece nas sombras. Para você ter uma noção, a Lava Jato começou a ser investigada em 2013, a primeira parte dela foi março de 2014, sobre fatos de 2006. Uma coisa é dizer que não existe corrupção no governo, outra coisa é dizer que não houve, até então, um escândalo de corrupção, mas que pode estar tendo certamente mais do que em outros governos, até por conta do tipo de gente a que esse governo se associou logo no início. Esse governo abandonou todas as pretensões e promessas de combate à corrupção em 2019 mesmo. Associou -se ao mesmo Centrão que estava no mensalão, que estava no Petrolão, são as mesmas figuras.
As pessoas esquecem de que o partido central do Petrolão era o PP, o partido do chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, e do presidente da Câmara Arthur Lira, que são pessoas estratégicas nesse governo.
Eles dominaram a política. Eles colocaram um procurador da República… Nós esperávamos qualquer um, menos o Augusto Aras, porque o Aras é anti-enfrentamento da corrupção. Esse caso mesmo do ministro da Educação, porque ele não procedeu? Essa operação só saiu porque ele perdeu o foro privilegiado. Então é um PGR que é desacreditado pela sociedade. Até mesmo as indicações ao Supremo… Um terrivelmente evangélico, o outro que já era desembargador indicado politicamente. O Bolsonaro foi eleito na onda da Lava Jato, por conta das promessas de enfrentamento à corrupção e abandonou totalmente todas as nomeações para funções importantes, inclusive para funções definitivas, como são as do STF, têm ido por esse norte.
Se não há investigação de fôlego, não tem como a gente saber se está tendo corrupção, né?
Mas é claro. É só fazer um levantamento do número de delegados que foram afastados porque iniciaram uma investigação ou tomaram alguma iniciativa processual contra algum integrante do governo. Um caso que merece um olhar nessa nossa discussão é o caso do Ricardo Salles, o ex-ministro do Meio Ambiente. Para mim é um caso clássico de crime institucionalizado, porque, repare, ele (Bolsonaro) desestruturou, ele enfraqueceu, de cabeça pensada, todas as estruturas de fiscalização e repressão de crimes ambientais. Ele foi tirando os técnicos e colocando militares, pessoas que não têm o menor perfil para trabalhar com meio ambiente. Depois ele foi tirando os normativos, a necessidade de documentos para extração e exportação de madeira. Ele desestruturou os arcabouços de fiscalização e deu no que deu. Isso é delinquência institucionalizada e partiu de cima. O Bolsonaro dizer que botaria a cara no fogo pelo ex-ministro da Educação é a cara do crime institucionalizado. Os esquemas têm a benção, a chancela. Nos últimos anos, e incluo o governo PT nisso, os esquemas têm o conhecimento das cúpulas.
O que você está dizendo é que há crime institucionalizado?
Sim, nós já temos evidências. Nesse caso do MEC, no caso do Ministério do Meio Ambiente, no próprio Ministério da Saúde, com todas aquelas tentativas da Covaxin… Eu tenho uma suspeitas sobre a obsessão armamentista desse governo. Eu não me surpreenderia de lobbies, de militares da reserva que fazem portas giratórias e vão para a indústria de armas… São várias obsessões estranhas, a própria fabricação da cloroquina… Eu nunca ouvi maior balela do que dizer que esse governo não tem corrupção.
Ginecologista e obstetra, ela é servidora da pasta desde 1999 e tem extensa trajetória tanto na assistência quanto na gestão
Médica de carreira da Secretaria de Saúde desde 1999, quando chegou à capital federal, a servidora Lucilene Maria Florêncio de Queiroz assumiu o comando da pasta, em substituição ao general Manoel Pafiadache. Ginecologista e obstetra, Lucilene ingressou no serviço público em 1992.
Pernambucana de nascimento, trabalhou em Rondônia, antes de fixar residência no Distrito Federal e continuar construindo sua extensa trajetória tanto na assistência quanto na gestão. Ela é a terceira mulher a liderar a Saúde do DF. A médica ocupava o cargo de vice-presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde (Iges-DF).
Anteriormente, Lucilene Maria Florêncio foi coordenadora de saúde do Gama e do Guará, além de superintendente da Região de Saúde Oeste, que compreende Ceilândia e Brazlândia, onde ficou de 2020 a 2022, e da Sudoeste, que contempla Taguatinga, Samambaia, Águas Claras, Vicente Pires e Recanto das Emas, nos anos de 2016 a 2018.
Lucilene, que assumiu a pasta na segunda (6), também foi secretária-adjunta de Assistência à Saúde, em 2019. “Todas essas experiências são fundamentais, porque vem para a gestão uma servidora pública, de carreira, com conhecimento profundo da rede de assistência da Secretaria de Saúde”, destaca a secretária.
Agenda
Nesta quarta-feira (8) pela manhã, a nova gestora recebeu representantes do Conselho de Saúde do DF – Foto: Tony Winston/ Agência Saúde DF
Na quarta-feira (8) pela manhã, a nova gestora recebeu representantes do Conselho de Saúde do DF. O tema abordado foi a organização da 3ª Conferência Distrital de Saúde Mental, que ocorre nos dias 22 e 23 de junho.
“A saúde mental é um pilar muito importante que quero fortalecer”, enfatiza Lucilene, que ressalta a relevância do tema no cenário pós-pandemia. “Temos que cuidar não só da demanda que já tínhamos, mas também do aumento que a pandemia nos trouxe”, completa a médica.
À frente da secretaria, uma das metas de Lucilene é aumentar a cobertura vacinal contra covid-19. “É preciso fazer busca ativa e chamamentos para a população completar o esquema vacinal, inclusive com todas as doses de reforço”, ressalta. Enquanto superintendente, a médica viabilizou a ação do Carro da Vacina na região de saúde Oeste.
Outra linha de ação será a de “elaborar estratégias para que pacientes à espera de cirurgias eletivas sejam operados. Lucilene também vai trabalhar para uma maior aproximação da secretaria com o Iges-DF. “Vamos atuar juntos e alinhados para uma entrega de excelência na Saúde do Distrito Federal”, reforça.
Lucilene também deve se debruçar sobre questões de abastecimento e contratos estruturantes da Secretaria de Saúde, como limpeza, manutenção predial e o contrato relativo ao Instituto de Cardiologia e Transplantes (ICTDF).
Político pedia anulação da inelegibilidade de oito anos, imposta a ele em uma condenação por improbidade administrativa. Defesa do ex-governador afirmou que vai recorrer
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) negou um pedido do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, que pedia a anulação da inelegibilidade de oito anos, imposta a ele em uma condenação por improbidade administrativa. Com a decisão, ele permanece proibido de se candidatar em eleições.
A determinação foi publicada nesta segunda-feira (6), e é relacionada à condenação por superfaturamento nos contratos do governo com a Linknet Tecnologias e Telecomunicação (veja detalhes abaixo). A defesa do ex-governador afirmou que “irá recorrer da decisão no prazo hábil”.
À época da condenação, o juiz Daniel Carnacchioni, da 2ª Vara de Fazenda Pública, também determinou a Arruda o pagamento de multa de cerca de R$ 4 milhões,e impossibilidade de participar de licitações com o poder público por dez anos.
No novo recurso, o ex-governador citou mudanças na lei de improbidade administrativa, sancionadas no ano passado. Ele solicitava a aplicação retroativa das novas regras ao processo contra ele, apresentado em 2013. A possibilidade está em análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No entanto, para o desembargador Angelo Passareli, as mudanças na lei não seriam capazes de alterar a condenação contra Arruda. “Restou assentado na sentença e confirmado pelo acórdão condenatório que o ora requerente atuou com dolo direto e específico”, afirma.
Ainda segundo o magistrado, “o fato é que o Supremo Tribunal Federal já externou posicionamento no sentido que de que a retroatividade da norma mais benéfica em favor do réu é um princípio exclusivo do Direito Penal”. Por isso, a medida não seria prevista em casos de improbidade administrativa.
Decisões no STF
André Mendonça, ministro do STF — Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Na última semana, o ex-governador teve duas condenações anuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Operação Caixa de Pandora, por falsidade ideológica e corrupção de testemunha. As decisões foram do ministro André Mendonça.
A primeira pena tinha sido fixada, em segunda instância, em 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de multa. Já a segunda condenação previa pena de 5 anos e 20 dias de reclusão.
No entanto, o ministro André Mendonça entendeu que os dois casos eram de competência da Justiça Eleitoral, não do Tribunal de Justiça do DF (TJDFT), que julgou os processos.
Com a decisão, as ações foram enviadas para análise do Tribunal Regional Eleitoral do DF (TRE-DF). Segundo a determinação, todas as ações realizadas pelo TJDFT nos processos foram anuladas.
O Ministério Público informou que recorreu das decisões, e as determinações devem ser analisadas pela 2ª Turma do STF.
Caixa de Pandora
Segundo o delator Durval Barbosa, que revelou a situação investigada, durante o governo Arruda, havia um esquema de corrupção que ocorria por meio contratos de emergência e em faturas de “reconhecimento de dívidas” com empresas participantes.
Ele disse à Justiça que quase todos os serviços prestados pelas empresas ao governo eram superfaturados, prevendo um pagamento de 10% destinados à propina.
Segundo a acusação, os contratos da Linknet com o Executivo para fornecer equipamentos e programas de computador deixaram de valer em janeiro de 2007.
Ainda assim, os serviços continuaram sendo pagos até junho de 2009. Foram dois reconhecimentos de dívidas: nos valores de R$ 37,5 milhões e R$ 63,8 milhões.
Decisão é do ministro André Mendonça, que entendeu que caso devia ter sido analisado pela Justiça Eleitoral. Pena tinha sido fixada em 2 anos e 11 meses de reclusão, além de multa, pelo crime de falsidade ideológica
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma condenação contra o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, no caso que ficou conhecido como “farra dos panetones”. Segundo a acusação, enquanto estava à frente do Executivo, ele forjou recibos para justificar o recebimento de doações ilegais (relembre abaixo).
A pena tinha sido fixada, em segunda instância, em 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de multa, pelo crime de falsidade ideológica. No entanto, o ministro André Mendonça entendeu que o caso era de competência da Justiça Eleitoral, não do Tribunal de Justiça do DF (TJDFT), que julgou o processo.
Com a decisão, publicada na sexta-feira (20), o caso será enviado para análise do Tribunal Regional Eleitoral do DF (TRE-DF). Segundo a determinação, todas as ações realizadas pelo TJDFT no processo foram anuladas. O Ministério Público pode recorrer da decisão e, caso isso aconteça, o processo será levado para análise colegiada.
Decisão do ministro
André Mendonça, ministro do STF — Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Para o ministro André Mendonça, “não há como afastar a real existência de preocupação político-eleitoral do paciente, naquela altura provável candidato à reeleição para o cargo de Governador do Distrito Federal nas eleições do ano seguinte, quanto à compatibilidade das alegadas ações filantrópicas e, sobretudo, do recebimento de recursos privados, com a legislação eleitoral”.
Na decisão, ele afirma que “o inequívoco contexto eleitoral dos recibos de doações captadas junto a particulares pelo então Governador do Distrito Federal” evidencia a competência da Justiça Eleitoral para analisar o caso.
“Fictícias ou não (e cabe à Justiça Especializada dizê-lo), tais doações, documentadas em recibos assinados pelo paciente, torna incontornável a competência da Justiça Eleitoral para conhecer e julgar os fatos sob exame, inclusive para aferir e valorar eventuais motivações diversas, na conformidade dos precedentes firmados nesta Corte”, diz.
Tramitação na Justiça
Justiça diminui pena do ex-governador José Roberto Arruda no caso da ‘farra dos panetones – Foto: Divulgação
O caso ficou conhecido como “farra dos panetones” porque, à época em que veio à tona, Arruda alegou que as doações ilegais tinha sido recebidas para compra de pães natalinos e a realização de uma campanha beneficente de Natal.
A primeira condenação referente ao caso veio em 2017. À ocasião, a Justiça fixou a pena em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de multa pelo dano aos cofres públicos.
O ex-governador recorreu e, no ano seguinte, a Justiça manteve a condenação. Porém, reduziu a pena para 2 anos e 11 meses, que poderia ser convertida por outras medidas restritivas. Também diminuiu o valor da multa a ser paga.
Arruda então recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou o pedido. No STF, a defesa já tinha tentado anular a condenação com outros argumentos. No entanto, a ação foi rejeitada pela 1ª Turma da Corte.
Os advogados então apresentaram um novo pedido, agora levantando a questão da competência. Foi nessa ação que o ministro André Mendonça anulou a condenação.
Entenda o caso
Em 2006, quando fazia campanha ao governo do DF, Arruda foi flagrado em vídeo enquanto recebia uma sacola com R$ 50 mil das mãos de Durval. As imagens foram reveladas pela TV Globo três anos depois, em setembro de 2009, e deram origem às investigações conhecidas como “Caixa de Pandora”.
Na época, Arruda disse que o dinheiro era uma doação para comprar panetones para famílias carentes. Como comprovação, apresentou quatro recibos declarando recebimento de dinheiro “para pequenas lembranças e nossa campanha de Natal”, de 2004 a 2007.
De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), Arruda forjou e imprimiu os quatro documentos no mesmo dia, na residência oficial de Águas Claras. Em seguida, os papéis foram rubricados por Durval Barbosa. A impressora foi apreendida pela Polícia Federal, em 2010, e uma perícia comprovou a fraude.
O caso também levou à descoberta de um esquema de pagamento de propina a deputados distritais, em troca de apoio político. Gravações feitas por Durval Barbosa mostravam parlamentares recebendo dinheiro ilícito das mãos do governador.
O escândalo não levou diretamente à cassação de Arruda, mas deu origem à crise política que levou à saída do ex-governador. Em março de 2010, ele perdeu o mandato por infidelidade partidária, depois de ter deixado o DEM em meio ao escândalo.
Cobrança foi criada com crise de falta de chuvas. Governo quer bandeira verde até o fim do ano
O governo federal decidiu antecipar para o dia 16 o fim da bandeira de Escassez Hídrica nas contas de luz, criada durante a crise do ano passado, e que representava um impacto de R$ 14,20 a cada 100 quilowatts-hora consumidos. O anúncio foi feito pelo presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais nesta quarta-feira. Em 2021, o sistema elétrico nacional enfrentou a pior seca em 91 anos.
A redução irá dar um alívio nas contas de luz. Antes desta antecipação, a expectativa é que ela ficasse em vigor até 1o. de maio. Com isso, a bandeira voltará a ser verde pelo menos até o do próximo mês. O Ministério de Minas e Energia afirma que, com a manutenção das atuais condições de chuva, o governo trabalha com a perspectiva de bandeira verde até o fim do ano.
O anúncio ocorre em meio à crise na Petrobras, causada pela frustação na troca de comando da empresa e num momento de alta da inflação.
A taxa extra foi criada para cobrir os custos da geração de energia por termelétricas, que são mais caras. Durante a crise hídrica do ano passado, praticamente todo o parque térmico do país foi acionado.
“Bandeira verde para todos os consumidores de energia a partir de 16/04. A conta de luz terá redução de cerca de 20%”, escreveu Bolsonaro.
As bandeiras tarifárias normalmente são definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e seguem a lógica da previsão de chuvas e o nível dos reservatórios. Essas bandeiras são verde, amarela e vermelha em dois patamares.
Com a crise do ano passado, o governo decidiu aplicar uma bandeira ainda mais alta, sem passar pela Aneel. Foi uma decisão do Ministério de Minas e Energia para cobrir os custos extras causadas pela geração por termelétricas e não tem relação com a Aneel. Por isso, poderia ser revista a qualquer momento, como já defendiam alguns especialistas.
“Em 2021 o Brasil enfrentou a pior seca dos últimos 91 anos. Para garantir a segurança no fornecimento de energia elétrica, o governo teve que tomar medidas excepcionais. Com o esforço de todos os órgãos do setor elétrico, conseguimos superar mais esse desafio e o risco de falta de energia foi totalmente afastado. Os reservatórios estão muito mais cheios do que no ano passado. Os usos múltiplos da água foram preservados”, disse o presidente nas redes sociais.
Bolsonaro também citou que foi retomada a operação da hidrovia Tietê-Paraná, num indicativo de melhora do cenário hídrico. A hidrovia retornou a operação em 15 de março de 2022, mais de dois meses antes do planejado.
“O reservatório da usina de Furnas terminou o mês de março acima de 80% do volume útil. Não será mais necessário o acionamento de geração termelétrica adicional no sistema”, diz Bolsonaro.
Foto: Reprodução
Com a redução da geração termelétrica mais cara e o aumento da produção das hidrelétricas e das demais fontes renováveis, os custos serão menores durante o próximo período seco, que vai de maio a novembro, o que se traduzirá em menores tarifas para os consumidores, acrescentou.
“A ocorrência de chuvas, aliada às ações tomadas pelo governo, permitiu a redução da quantidade de termelétricas ligadas”, acestentou em nota o Ministério de Minas e Energia.
Com a redução desses custos, o MME diz que será possível antecipar o fim da bandeira escassez hídrica para 15 de abril.
“O retorno da bandeira verde resultará em uma redução média da ordem de 20% na conta de luz do consumidor residencial, o que retrata o compromisso do Governo Federal em garantir o abastecimento energético com competência, segurança e ao menor custo para toda sociedade brasileira”, diz a nota.
