Mudança regulamenta a Lei nº 6.908/2021 e não altera o endereço cartorial dos endereços
Os setores de Garagens e Concessionárias de Veículos (SGCV), de Oficinas Sul (SOF Sul) e de Múltiplas Atividades Sul (Smas) passam a ser chamados de Superquadra Park Sul (SQPS). A nova nomenclatura desta região, localizada no Guará, foi oficializada pelo Decreto nº 45.599/2024, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (14).
Segundo o decreto, a nova nomenclatura não implica em alteração cartorial dos endereços dos imóveis e deverá ser adotada nas placas de identificação dos referidos setores. Os novos endereços são considerados usuais, enquanto os cartoriais permanecem os antigos.
A mudança regulamenta a Lei nº 6.908/2021, de autoria do então deputado distrital e atual secretário da Família e Juventude, Rodrigo Delmasso, que propôs a alteração como uma forma de atender às necessidades da população local e suas características. Os setores abrigam uma série de complexos residenciais, hotéis, shoppings centers, concessionárias e garagens.
Área com grande potencial de desenvolvimento, a agora denominada Superquadra Park Sul tem recebido obras de infraestrutura no valor de R$ 65 milhões. As intervenções incluem drenagem pluvial, pavimentação e sinalização das vias, paisagismo, implantação de mobiliário urbano – bancos e lixeiras –, calçadas e estacionamentos públicos.
Deste valor, R$ 42,5 milhões são custeados pelo GDF, enquanto os demais R$ 22,5 milhões são pagos por incorporadoras que ergueram prédios residenciais na região e devem repassar os valores como medida compensatória relativa ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
A proposta de requalificação não altera o traçado viário do setor, tampouco o uso ou normas de gabarito. O projeto propõe mudanças na configuração dos dois canteiros centrais situados entre as quadras 5 e 6 e as quadras 10 e 11, que passam a configurar pequenas praças lineares, abrigando além de passeios compartilhados e rotas acessíveis, mobiliário e áreas de lazer.
