Home CIDADES Ibaneis altera decreto sobre nepotismo e autoriza nomeação de parentes

Ibaneis altera decreto sobre nepotismo e autoriza nomeação de parentes

190
0
Compartilhar
Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha — Foto: Reprodução

Medida foi publicada no Diário Oficial dessa segunda-feira (10). Familiares poderão trabalhar no GDF desde que atuem em entidades distintas e sem subordinação

O governador Ibaneis Rocha(MDB) publicou um decreto alterando a norma que regulamenta a proibição do nepotismo na administração pública do Distrito Federal. Com a mudança nas regras, fica explicitamente permitida a nomeação de parentes, cônjuges e companheiros no poder público local, desde que atuem em órgãos ou entidades distintas e sem subordinação.

A medida foi publicada no Diário Oficial do DF dessa segunda-feira (10) e altera o artigo 4º do decreto nº 32.751, de 2011. A norma proíbe a “contratação, nomeação e designação” de familiares para cargos em comissão ou função de confiança na mesma entidade.

Trecho do Diário Oficial do DF que altera decreto sobre nepotismo — Foto: Reprodução

A legislação anterior, no entanto, não especificava se havia proibição quanto à nomeação de parentes em órgãos distintos e sem influência direta entre um e outro. Com a nova norma, essa possibilidade fica explicitamente permitida em lei.

Para serem legais, no entanto, esses atos não podem apresentar indícios de:

  1. ajuste mediante nomeações, designações ou contratações recíprocas;
  2. influência de parentesco no processo de escolha da pessoa nomeada, designada ou contratada.

O restante das regras criadas pelo decreto de 2011 continua inalterado. Questionado sobre a medida, o GDF informou que a alteração na lei “não trata de flexibilização e sim de evolução da norma”.

Ainda de acordo com o Executivo local, a mudança está em consonância com decisão do Tribunal de Justiça do DF, que já entendeu não haver nepotismo na nomeação de parentes nas situações previstas no novo decreto.

Para o advogado e professor do Centro Universitário de Brasília (UniCeub) Edvaldo Fernandes, “o novo decreto facilita a nomeação de parentes para a administração pública local”. Segundo o especialista, a situação permitida pelo GDF não configura nepotismo, mas pode criar problemas.

Ainda segundo Fernandes, o decreto também pode blindar o GDF de possíveis questionamentos do Ministério Público quanto a nomeações.

A prática de nepotismo – ato de nomear parentes para cargos públicos, na administração de estados, municípios ou do governo federal – é proibida em todo o país desde uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e de uma lei federal aprovada em 2010.

Em agosto de 2008, o STF aprovou a 13ª Súmula Vinculante que proíbe o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos estados e municípios.

Na decisão, os ministros afirmam que a nomeação de “cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau” viola a Constituição Federal.

O dispositivo proíbe a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço públicos e tem de ser seguido por todos os órgãos públicos.

Em 4 de junho de 2010, o decreto federal nº 7.203, editado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, proibiu a prática do nepotismo no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

Fonte: G1

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here