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Fim da Agefis: Ibaneis sanciona lei que extingue órgão e cria DF Legal

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Operação da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis). — Foto: Dênio Simões/Agência Brasília

Medida transformou autarquia em secretaria de estado. Pasta vai atuar no controle de ocupações irregulares

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou nessa quinta-feira (16) a lei que extingue a Agência de Fiscalização do DF (Agefis) e cria a Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística – chamada de DF Legal. A publicação foi divulgada no Diário Oficial desta sexta (17).

O fim da agência é uma das promessas de campanha de Ibaneis. Em março deste ano, o chefe do Buriti disse, inclusive, que iria “passar o trator” em invasões.

Na prática, a pasta absorve as atribuições de fiscalizar e vai atuar no controle de ocupações irregulares na capital federal (entenda abaixo). O comando da secretaria ficará com o atual diretor-presidente da Agefis, Georgeano Trigueiro.

A proposta de mudança foi apresentada pelo GDF e aprovada em dois turnos na Câmara Legislativa (CLDF). A votação ocorreu de forma simbólica – sem contagem de votos.

A Agefis foi criada em 2008 para conter invasões de terras públicas no Distrito Federal.

Em uma das operações mais recentes, durante o governo de Rodrigo Rollemberg (PSB), a derrubada de construções de luxo na orla do Lago Paranoá colocou a agência em conflito com donos de imóveis em uma das áreas mais valorizadas de Brasília.

Entre agosto de 2015 e dezembro de 2017, as 125 operações de desobstrução recuaram cercas de 454 lotes no Lago Norte e no Lago Sul. Isso representa 1,67 milhão de metros quadrados onde moram políticos e empresários.

Veja os números:

  • 2015: 1,6 milhão de metros quadrados
  • 2016: 10,1 milhões de metros quadrados
  • 2017: 20,6 milhões de metros quadrados

Hoje, o serviço de fiscalização conta com 463 auditores e inspetores fiscais. Eles deverão continuar no DF Legal.

Entenda o DF Legal

Entre os deveres do DF Legal, estão a execução de políticas de proteção à ordem urbanística do Distrito Federal, além da higienização de áreas urbanas e rurais da capital e a mediação de conflitos relacionados ao tema.

De acordo com o governo do DF, o objetivo da criação da pasta é descentralizar o atendimento ao público e aproximá-la dos outros órgãos da estrutura governamental.

O plano do Executivo é abrir agências de atendimento em todas as regiões administrativas. Atualmente, a Agefis possui apenas cinco locais do tipo. O patrimônio e os servidores da Agência de Fiscalização serão realocados na nova pasta.

O projeto foi aprovado com 11 emendas. Uma delas, de autoria dos deputados Fábio Felix (PSol) e Arlete Sampaio (PT), prevê que a atuação de agentes da pasta em desocupações ocorra de forma humanizada.

Fonte: G1

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