Home CIDADES Conselho Tutelar: Justiça determina que candidatos comprovem experiência prévia

Conselho Tutelar: Justiça determina que candidatos comprovem experiência prévia

102
0
Compartilhar
Sede do Conselho Tutelar de São Sebastião, no DF — Foto: Tony Winston/Agência Brasília

Decisão prevê que inscritos provem atuação mínima de três anos com crianças e adolescentes. GDF afirma que é ‘obrigado’ a cumprir determinação

A Vara da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) derrubou, nesta quarta-feira (10), o decreto legislativo que suspendia a necessidade de comprovação de experiência prévia para candidatos a conselheiro tutelar no DF.

Segundo a decisão, os inscritos agora precisam apresentar documento que comprove atuação prévia de, no mínimo, três anos, em políticas de proteção, promoção e defesa de direitos da criança e do adolescente. Cabe recurso.

A decisão é resultado de um pedido do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT). O órgão acionou a Justiça contra ato da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Em 28 de junho, a Casa suspendeu parte do edital que exigia comprovação de experiência prévia com crianças e adolescentes.

O decreto aprovado pela CLDF foi proposto pelo deputado distrital Delmasso (PRB). O texto foi assinado em 26 de junho, data em que terminaram as inscrições para os interessados em disputar as vagas.

A Secretaria de Justiça e Cidadania do DF afirmou que “é obrigada a cumprir a decisão”.

Vara da Infância derruba decreto que suspendia experiência para conselheiro tutelar no DF — Foto: Reprodução

A próxima etapa no processo de seleção de conselheiros tutelares no DF ocorre neste domingo (14). O exame de conhecimentos específicos será aplicado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).

Em outubro, ocorre a eleição dos conselheiros, que terão mandatos de quatro anos, entre 2020 e 2023. Ao todo, serão 200 eleitos.

Cada um receberá um salário mensal de R$ 4.684,66. Os conselheiros têm direito a férias; licenças maternidade e paternidade; 13º salário; abono anual de cinco dias por assiduidade, horário especial no caso de deficiência do próprio conselheiro, do cônjuge ou filho, entre outros benefícios.

DF tem 40 Conselhos Tutelares

O Distrito Federal conta com 40 Conselhos Tutelares espalhados em todas as regiões. Cada unidade tem cinco conselheiros eleitos pela comunidade e uma equipe administrativa para atender as demandas da população.

Atualmente, os conselhos são vinculados administrativamente à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), que é responsável pelas políticas voltadas à infância e à adolescência. No entanto, o Conselho Tutelar tem autonomia para exercer suas funções e atuar nas situações de ameaça ou violação aos direitos de crianças ou de adolescentes, adotando os procedimentos legais cabíveis e aplicando as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Fonte: G1

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here